Manifesto

Respostas à crise Covid-19 | Um manifesto da Oficina da Liberdade

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A. INTRODUÇÃO

Os rendimentos das pessoas são função da produção de bens e serviços.
Numa situação extraordinária como a que vivemos, seria mais fácil propôr soluções se pudéssemos dividir o problema económico entre problemas de liquidez e de solvência, o que não se afigura possível.

Todavia temos como certo que, a médio prazo, para mitigar os efeitos da recessão económica de forma sustentada e minimamente eficaz, o Governo deverá apenas fazer o seguinte:

  1. Reduzir despesa e realocá-la;
  2. Reduzir carga fiscal;
  3. Desburocratizar e flexibilizar a actividade económica;
  4. Prestar apoio directo de emergência a pessoas que precisem de sustento assim como reforço do apoio às IPSS, devolvendo parte dos rendimentos que previamente retirou via impostos.

Propomos por isso um conjunto de medidas que são um misto de emergência e temporárias (EM) e de necessidade estrutural e definitivas (NE), sendo que em diversos casos a emergência coincide com a necessidade estrutural. Estas medidas visam precisamente possibilitar que o país tenha um sector produtivo competitivo que vai gerar postos de trabalho.

A lista abaixo não é exaustiva e serve apenas para contribuir para a discussão pública com um corpo minimamente estruturado de opções políticas a adoptar.

Segue-se num segundo capítulo um enquadramento mais extenso na nossa análise da situação que sintetiza também uma visão mais prospectiva para a economia.


B. PROPOSTA DE MEDIDAS

Função Pública
– Lay off e redução salarial universal a funcionários em teletrabalho, competindo aos vários organismos da FP avaliar em que medida se aplicaria o corte tendo em conta a existência efetiva de teletrabalho produtivo. (EM)
– Abolição de benefícios isenção de horário e dos subsídios de refeição (EM)
– Suspensão de pagamento de 13º e 14º mês a funcionários públicos (EM)
– Atribuição do estatuto de “funcionário público” apenas a quem desempenhe funções de Estado das quais se exige garantias de imparcialidade; em todos os restantes casos, o Estado deve contratar nos exactos termos legais em que faz o sector privado;

Estado
– Negociação com Bruxelas do fim dos subsídios sectoriais e sua alocação à resposta social de emergência a indivíduos e IPSS (EM)
– Suspensão de grandes projectos de investimento (aeroporto, etc…) (EM/NE)
– Venda de património imobiliário devoluto do Estado (EM/NE)
– Privatizações da TAP, CGD, RTP, Companhia das Lezírias e outras. (EM/NE)
– Considerar o seguro de saúde como dedutível na colecta de IRS, sendo que o seu titular passa a auferir preços de custo no SNS quanto aos serviços cobertos pelo seguro;
– Abrir as USF à gestão privada mediante carta de qualidade a definir pelo Ministério da Saúde e permitir que os utentes escolham a USF que preferirem.
– Acabar com manuais escolares gratuitos (EM/NE)
– Renovação e alargamento de PPP’s Saúde (EM/NE)
– Encerramento ou redução drástica das mais de 1500 entidades e institutos públicos por fusões e/ou privatização (EM/NE)
– Corte de todas as despesas relacionadas com o combate às alterações climáticas (EM/NE)
– Corte de todas as despesas com campanhas de promoção de estilos e modos de vida (igualdade de género etc) (EM/NE)
– Abolição da obrigatoriedade de pagamento do 13º e 14º mês para sector privado (EM/NE)
– Não tabelar preços (EM/NE)

Empresas
– IVA de Caixa (EM/NE)
– Fim dos pagamentos por conta (EM/NE)
– Isenção de TSU (EM)
– Isenção IRC (EM)
– Liberalização de horários máximos de tempo de trabalho (EM/NE)
– Possibilidade de férias “compulsivas” para trabalhadores em lay-off (EM)
– Abolição de emissão de licenças de actividade económica (NE)
– Abolição da inversão do ónus da prova pela AT (EM/NE)
– Isenção de imposto sobre rendimento de capitais e sobre mais valias (EM/NE)
– Suspensão do salário mínimo (EM/NE)
– Aval do Estado a empréstimos bancários a empresas com necessidades de tesouraria (garantia limitada a 50%) (EM)

Assistência social
– Subsídio individual e universal de emergência (EM)
– Reforço temporário das despesas de saúde que sejam necessárias, em horas e material, para fazer face ao surto actual e futuros da covid19. (EM)

Geral:
– Possibilidade de resgate de fundos de pensões e outros produtos de poupança sem penalizações. (EM)
– Moratória de empréstimos bancários, mantendo-se no entanto pagamento de juros (EM)


C. ANÁLISE PROSPECTIVA DA SITUAÇÃO

Apesar de no quadro em que vivemos não haver alternativa à acção do Estado e esta ser por isso absolutamente necessária em situação de emergência, a sociedade civil não se pode deixar cair nos seus braços e ficar rendida ao estatismo. Cada um de nós deve exigir que o Estado sai do seu caminho em tudo o quanto fôr possível, mas esteja presente apenas no estritamente necessário. O benefício presente não pode ignorar o custo futuro. O custo da incompetência do estado não deverá cair, como habitualmente, sobre a população.

O Estado não vai deixar de aproveitar a oportunidade para aumentar o seu poder. O estado de emergência convertido num quotidiano é o objetivo. Não só porque a ânsia de poder dos apparatchiks é insaciável, mas também porque é a única maneira de ir tapando os sucessivos erros que a sua própria inépcia na gestão da crise inevitavelmente vai acumular. Os culpados vão ser sempre os outros. O Estado Omnipotente é inimputável.

A decisão dos poderes públicos será congelar tudo, prometendo que tudo voltará a ser como antes. Não existem recursos suficientes para tal, pelo que a estratégia se centrará em aguentar pelo menos aqueles que lhe possam dar créditos políticos. Para isso vai utilizar todos os instrumentos de dívida e obrigações extrapatrimoniais que estejam ao seu alcance, ignorando as consequências e tentando que os cidadãos não percebam o óbvio: toda a dívida ou obrigação resulta em impostos futuros, a pagar pela riqueza entretanto criada. Mas com um tecido empresarial sub-capitalizado e sobre-endividado, com a sua produtividade comprometida, dificilmente a riqueza futura dos cidadãos não se vai ressentir. As dívidas, essas não vão desaparecer e os contribuintes serão chamados, como sempre, para pagar a conta, diminuindo ainda mais a riqueza disponível e aumentando a dependência do Estado, num círculo vicioso que o Estado perpetua em benefício dos seus.

Os serviços públicos que a população estatizada exige, julgando que são grátis ou mais baratos, já que não têm como finalidade o lucro dito “imoral”, vão perder qualidade ao mesmo tempo que encarecerão. Isto não é uma consequência da epidemia, é uma consequência do socialismo, que o vírus, ao exigir mais e melhores serviços, apenas põe de manifesto o que todos deveríamos saber: que a planificação centralizada da sociedade é impossível.

Os modelos económicos que utilizamos para prever o futuro têm pouca utilidade neste momento. Assumem que o futuro será uma continuação do passado, modelando a incerteza como se esta pudesse ser conhecida através de uma qualquer distribuição de sucessos.

No curto prazo as cadeias de produção e distribuição foram interrompidas embora no médio prazo se espere que estas sejam restabelecidas. No longo prazo, a epidemia poderá refletir alterações do padrão de comportamento de milhões de pessoas e a produção anterior pode-se converter em obsoleta. No entanto, neste momento existem muitas incertezas em relação ao futuro e quase nada se pode prever com o mínimo de segurança.

Esta imprevisibilidade requer flexibilidade e empreendedorismo na descoberta de respostas que o planeamento centralizado não pode encontrar. É por isso que o grosso das políticas públicas em matérias económicas deverá centrar-se no fomento da poupança e do investimento porque é com capital e não com dívida que as empresas podem ter a solvência necessária para restruturar as suas estruturas produtivas. Para satisfazer novos hábitos de consumo, os empreendedores necessitam de tempo para os antecipar e orquestrar projectos empresariais que possam vir a essa nova procura.

De outro modo, a velha receita de dívida e ajudas públicas vai empobrecer a população e fragilizar o tecido produtivo.

Injectar liquidez no sistema financeiro através da compra de activos (maioritariamente dívida pública) por parte dos bancos centrais tem o efeito de, em última análise, mutualizar por todos os contribuintes perdas privadas e transformar responsabilidades a longo prazo em disponibilidades imediatas.

Em momentos de crise existe uma grande procura de dinheiro e daí que estas políticas de intervencionismo estatal não tenham sido até aqui inflacionárias no preço dos bens de consumo, embora o tenham sido, e muito, no preço dos activos financeiros.

Na medida em que a procura de dinheiro durante a crise se mantenha elevada (e num primeiro momento assim será) deverá continuar a não existir inflação significativa no preço dos bens de consumo. Mas a inflação não é um cenário improvável no caso de existirem dificuldades na cadeia de produção e distribuição e/ou um aumento das necessidades de consumo acima da capacidade de produção.

No limite, uma intervenção deste tipo dependeria sempre da capacidade futura do Estado em cobrar impostos. E em Portugal elevadíssimo stock de dívida pública já existente não pode colocar as gerações futuras sob uma responsabilidade acrescida.

Sem a capacidade de transformação da economia que a que nos referimos acima, a inflação será uma realidade e a injecção de liquidez por parte dos bancos centrais é uma estratégia que tem como efeito não desejável diminuir a percepção pelos agentes económicos, da necessidade de reestruturar os seus negócios.

Ao contrário do que sucede numa guerra, nem a capacidade produtiva foi destruída nem o know-how para a pôr a funcionar desapareceu. A ideia monetarista-keynesiana é que numa contracção existe produção ociosa e estimulando a procura (com gasto público e descida de taxas de juro) a economia volta a funcionar, como um motor que se pega de empurrão. Mas neste caso não existe produção ociosa, existe uma paragem forçada da mesma. Estimular a procura significa lançar dinheiro que vai perseguir menos bens e isso poderia provocar uma inflação contra a qual os bancos centrais não teriam os instrumentos adequados (os seus balanços já estão cheios de dívida pública que se desvalorizaria com a subida das taxas de juro resultante da inflação).

Esta situação deveria ser aproveitada por um governo responsável para criar condições de os portugueses fazerem da crise uma oportunidade e não um caminho certo para o empobrecimento.

Por exemplo, vai haver certamente maior desemprego, mas com um mercado laboral mais flexível os empregos serão mais rapidamente recuperados. Quando se facilita empréstimos às empresas na condição de estas não despedirem ninguém, o fracasso dessas medidas é inevitável. As empresas que vão triunfar não precisam de dívida, precisam de capital e é nesse sentido que deve ir qualquer programa de governo para a recessão no longo prazo. Dar condições às empresas para se capitalizarem.

A isenção de pagamentos por conta e de TSU tem esse desiderato. Até porque, infelizmente, muitas destas contribuições não vão ser devidas pelas empresas no final do exercício e provocam um esforço de tesouraria desnecessário. Muitas das empresas com o nível de tributação actual, vão ter créditos fiscais nos seus activos no final de ano e para algumas será mesmo o seu único activo…

Outra medida, e esta até sai “grátis” ao Estado, é permitir que as empresas possam mandar de férias os trabalhadores durante a epidemia, ou pelo menos negociar essa possibilidade caso a caso. Além de ajudar no combate à covid19, permitiria a muitas fábricas fechar agora e voltar a laborar no Verão, acelerando a recuperação económica.

Também seria interessante dar a possibilidade às pessoas de resgatarem os seus fundos de pensões não só nos casos de despedimento, mas em geral porque haverá quem, ainda que tendo outras fontes de rendimento, poderia complementar com a disponibilidade imediata do seu património, ajudando à retoma.

Uma moratória alargada e limitada no tempo dos créditos bancários ajudaria a estancar o problema da liquidez e na prática evitaria o excessivo recurso à banca e a outros mecanismos. O problema é que não é possível isolar a questão da liquidez da questão da solvência porque vivemos num mundo que se habituou ao crédito e que, por essa razão, não criou reservas para tempos difíceis como os que vivemos. Vivemos sim num sistema monetário em que a dívida de uns não é igual à poupança de outros. É muito superior. Por isso é que parar a produção não é só uma questão de liquidez. É porque não há reservas. E isso é fruto do consenso keynesiano/neoclássico que desenhou o nosso sistema monetário.

Muitos serviços públicos estão encerrados e alguns em teletrabalho. Aplicar o layoff a estes serviços permitiria usar essa poupança para financiar parte dos lay-offs do sector privado e ajudar a financiar (e remunerar) outros serviços públicos mais necessitados. Os rendimentos vêm da produção. E sem produção temos todos que reajustar de uma forma justa os rendimentos. Quem não produz no privado passou a receber menos (e isso foi imediato); quem não produz no público também deveria levar pela mesma medida.

29 de Março 2020

Alexandre Mota
Hélder Ferreira
José Bento da Silva
José Meireles Graça
Manuel Pinheiro
Ricardo Dias de Sousa
Telmo Azevedo Fernandes


Disclaimer:
Os autores do texto e os sócios da Oficina da Liberdade poderão não subscrever este ou aquele ponto de vista expresso neste documento, como é natural em se tratando de liberais que têm uma maneira comum de ver o Estado, que querem pequeno, e o mundo, que querem livre, nem sempre concordando porém na melhor forma de lá chegar.