Projecto-Lei da Iniciativa Liberal: um comentário

“O projecto-lei da IL, como está redigido, extravasa o propósito de permitir uma liberdade positiva ao querer ser aplicado ao art. 134 e atenta contra a liberdade económica dos indivíduos ao não afirmar, clara e inequivocamente, que não será financiado pela via tributária.”

por Ricardo Dias de Sousa

Um argumento recorrente de quem, entre os liberais, aprova que a IL tenha apresentado um projecto-lei para a alteração do artigo 134 do Código Penal sobre o Homicídio a pedido da vítima (já sei que o eufemismo “eutanásia” vende-se melhor, mas é o que há) é que quem o critica o não tenha lido. Eu sou da opinião de que não é necessário, porque não é uma questão de “como” senão de “o quê”, e o “o quê” é que o Estado tenha o poder de permitir que alguém mate outra pessoa. A única justificação para essa autorização é a defesa da vida de outrem.

No entanto, depois de algumas insistências bem-intencionadas e várias acusações de ignorância por não ter lido a proposta (que me sudan la polla como diriam os espanhóis) lá fui ler o projecto-lei para perceber como é que a IL se propunha fazer a quadratura do círculo. Assim que, aos meus amigos que ainda não leram o texto e se sentem de alguma maneira pressionados a fazê-lo para não parecer ignorantes, digo-lhes que, se é só por esse motivo, então não vale mesmo a pena ler. É o que é: uma tentativa de autorizar o Estado, quer dizer, indivíduos investidos pelo monopólio da violência legal, a matar.

Dito isto, não é um grande sacrifício ler as 20 e poucas páginas que conformam a proposta de lei. Complicado mesmo é encontrar o texto. Pensei que, dada a importância, a celeuma que este causou e o interesse em que todos o leiam (para não serem ignorantes?), estaria disponível, em sitio acessível, na página web do partido. Infelizmente não, e tive que ir à página web da AR para o encontrar. Ali estava, no meio de dois milhões e meio de iniciativas do PCP e do BE, que ao que parece, resolveram fazer a Revolução atulhando a AR de lixo jurídico. O que, se calhar, nem é má deia.

Os proponentes afirmam que tudo é feito respeitando os princípios elementares do Liberalismo, e disso trata a Exposição de Motivos inicial, que é onde a IL tenta justificar que a alteração dos artigos 134 – Homicídio a Pedido da vítima e 135 – Incitamento ou ajuda ao suicídio, têm um fundamento liberal. No final da primeira página encontramos o cerne dessa justificação:

“É também necessário garantir que os cidadãos possam exercer a sua Vontade individual, as suas liberdades positivas – desde que o consubstanciar destas vontades não represente uma limitação às liberdades negativas de outros cidadãos.”

Quer isto dizer que pretendem pôr em vigor uma medida que permite aos indivíduos ser senhores do seu próprio destino sem que isto interfira na vida das outras pessoas. E esse é, de facto, o melhor fundamento que eu tenho ouvido a muitos dos defensores da medida. Não necessariamente por estas palavras, mas quando afirmam que é um “avanço civilizacional”, um “direito do indivíduo” ou coisa que o valha, é nisto que estão a pensar como princípio liberal assentado. Se bem que uma definição restrita do Liberalismo apenas contemple a existência de liberdades (e direitos) negativos, não é manifestamente anti-liberal defender a actuação do Estado em prol da defesa de liberdades positivas, mesmo quando esta exija muita prudência.

Dentro dessa óptica, de defesa de uma liberdade positiva, parece-me óbvio que o indivíduo que pretende acabar com a sua própria vida pague, ou consiga que outros paguem voluntariamente, os custos inerentes a essa decisão. Até porque o processo, ao ser tão burocrático, não poderá nunca ser barato. Pelo que li, no mínimo implica a participação directa de entre 8 e 11 pessoas altamente qualificadas. Isto para não falar em pessoal para manter em funcionamento os locais, administrativos tratar de toda a papelada e serviços jurídicos para aferir a conformidade à lei em todo o momento.

Curiosamente, julgo que esta interpretação à luz do liberalismo que eu faço do projecto de lei é a mesma que começa por fazer a IL, já que acrescentam:
“Importa, por isso, dizer que o facto de se enquadrar juridicamente um determinado direito não implica qualquer tipo de promoção ou incentivo à utilização do mesmo.” (negrita minha)

Ora, se o procedimento for pago pela via tributária será grátis para o indivíduo que o requere e isso constitui uma grande promoção ou incentivo à utilização do mesmo. Suponho, portanto, que a IL pretende que quem o queira o pague. Pena é que o resto do projecto-lei seja omisso a esse respeito. Convenhamos que para ter um serviço público pago por todos por ser uma liberdade positiva já existe o Bloco de Esquerda. É que, ainda que custe acreditar, o BE também é herdeiro do Liberalismo nessa esfera da acção humana. Eles aí estão para promover o direito à despenalização das drogas, só que em salas de chuto e com o produto providenciado pelo Estado, ou para defender o aborto dentro do serviço nacional de saúde, não tanto porque aumente a saúde pública, mas porque assim pagam todos, por uma questão de (falsa) igualdade. A principal diferença entre esta proposta e uma do BE é a possibilidade, aqui concedida, de o procedimento ser efectuado em estabelecimento privado (artº 12).

O projecto-lei da IL, como está redigido, extravasa o propósito de permitir uma liberdade positiva ao querer ser aplicado ao artº 134 e atenta contra a liberdade económica dos indivíduos ao não afirmar, clara e inequivocamente, que não será financiado pela via tributária. Para os liberais defensores das liberdades positivas como a saúde, a educação, a defesa, a justiça, etc., a imposição do financiamento público justifica-se por considerarem muito desejável o seu uso pela população em geral. Se esse não é o propósito desta medida então o financiamento público nunca se justifica desde um ponto de vista liberal.

A proposta da IL é, na minha opinião, um atoleiro no qual os autores nunca se deviam ter metido. Mas já que o fizeram julgo que existe uma maneira de a aproveitar. De tentar proporcionar uma liberdade positiva aos cidadãos, sem trair o propósito liberal de garantir a segurança jurídica do cidadão na sua relação com o Estado. O facto de a proposta da IL ser tão burocrática e garantista (o que, verdade seja dita, é) leva-me a considerar que qualquer indivíduo que esteja habilitado por esta para requerer a sua aplicação tem necessariamente que estar capacitado para autoadministrar o fármaco que terminaria com a sua vida. Isto significa que se a IL apresentasse este projecto-lei apenas para mudar o artº 135 – Incitamento ou ajuda ao suicídio – e só fosse permitida a autoadministração do fármaco, e em nenhum caso a administração por um terceiro, este projecto-lei estaria dentro do que genericamente se pode chamar os princípios do Liberalismo.A objecção de o paciente não suportar o custo mantém-se, e é grave, mas a IL não estaria, de facto, a outorgar ao Estado o poder de matar.

Essa não seria aliás, a única vantagem. Eu acrescentaria que esta forma é uma garantia, ou pelo menos um travão adicional, de que o processo não se converta numa slippery slope, uma preocupação partilhada por todos os liberais, tanto os que estão a favor como os que estão contra. Não só porque o processo, como explicado no projecto-lei, parece de difícil aplicação a alguém que não esteja em condições de autoadministrar-se um fármaco, mas também porque a figura do objector de consciência (artº 19) passaria a não ter nenhuma razão para existir. O problema da possibilidade da figura do objector de consciência (em qualquer instância) é que a auto-exclusão deste do processo implica que, entre os intervenientes, fiquem essencialmente aqueles indivíduos mais propensos a interpretar a letra da lei de uma forma mais abrangente.

Numa legislação em que o médico nunca é o causante da morte (nem a pessoa responsável por delegar essa função num terceiro), que só ajudou de uma maneira não-definitiva como tantos outros e exclusivamente dentro das suas competências, é uma em que dificilmente algum médico se desliga do processo e, em minha opinião, uma que contribui para que aumente a esperança de que o processo não acabe no cemitério macabro das boas intenções.

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